O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação que questionava as novas regras para a formação de condutores e, com isso, permanece válida a possibilidade de candidatos utilizarem veículos particulares no exame prático de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que não conheceu da ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL). Com o arquivamento, a regra prevista na Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continua em vigor.
A decisão tem impacto direto sobre o processo de obtenção da chamada CNH do Brasil, que passou por mudanças nas regras de formação de novos condutores.
STF não analisou o mérito da regra
Apesar de a decisão permitir a continuidade da utilização de veículos particulares, existe uma diferença importante: o STF não declarou que a regra é constitucional.
A ministra Cármen Lúcia entendeu que a ação apresentada não poderia ser analisada diretamente pelo Supremo porque a discussão exigiria primeiro uma avaliação da relação entre a resolução do Contran e a legislação infraconstitucional.
Dessa forma, o processo foi arquivado sem que o STF analisasse o mérito da alegação de que a regra seria ou não compatível com o Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, entretanto, a consequência é que a regra permanece válida e pode continuar sendo aplicada.
O que muda para quem vai tirar a CNH
Com a regra atualmente em vigor, o candidato pode realizar o exame prático utilizando um veículo que não necessariamente pertença a uma autoescola.
A Resolução nº 1.020 estabelece que o veículo utilizado no processo de formação pode ser de propriedade de terceiros, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelas autoridades de trânsito.
Isso significa que o candidato pode, conforme as regras do Detran de seu Estado, utilizar carro próprio, de familiar, de instrutor ou de outra pessoa.
A utilização do veículo particular não elimina, entretanto, as exigências de segurança, regularidade e condições técnicas estabelecidas pelos órgãos de trânsito.
Veículo precisa atender às regras
A possibilidade de utilizar um carro particular não significa que qualquer veículo possa ser levado para o exame.
O automóvel precisa cumprir as exigências determinadas pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da prova.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o DetranRS regulamentou o uso de veículos próprios e de terceiros nos exames práticos por meio da Portaria Detran/RS nº 100/2026.
A norma estadual permite o uso de veículos pertencentes aos Centros de Formação de Condutores, aos instrutores, aos próprios candidatos ou a terceiros.
Regras específicas no Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, o veículo utilizado no exame precisa ser previamente vinculado à prova no sistema eletrônico do DetranRS.
Além disso, o automóvel deve estar devidamente licenciado, não possuir restrições que impeçam sua circulação e respeitar os limites de fabricação estabelecidos para cada categoria.
Para veículos utilizados na categoria B, por exemplo, o DetranRS estabelece limite de 12 anos de fabricação, considerando o ano-modelo.
O veículo também precisa estar em condições adequadas de circulação e segurança.
Carro precisa ter identificação
Outro ponto importante é que o uso de veículo particular não significa que o automóvel será levado ao exame sem qualquer identificação.
A regulamentação do DetranRS determina que o veículo utilizado no exame prático tenha uma faixa branca removível de 20 centímetros de largura, instalada na carroceria à meia altura, contendo a inscrição “AUTOESCOLA” em letras pretas.
A medida serve para identificar que aquele veículo está sendo utilizado no processo de habilitação.
Veículo passa por verificação antes da prova
O DetranRS também estabeleceu mecanismos de verificação do veículo.
No momento do agendamento do exame, o sistema verifica informações como:
- situação do licenciamento;
- existência de restrições;
- tempo de fabricação;
- condições necessárias para utilização no exame.
No dia da prova, o veículo ainda passa por uma checagem dos itens de segurança e das condições gerais antes da realização do exame.
Portanto, levar um carro particular não significa que o candidato poderá realizar automaticamente a prova com aquele veículo. Ele precisa estar regularizado e aprovado nas verificações previstas.
Regra vale para aulas práticas?
A possibilidade de utilizar veículos que não pertencem necessariamente a uma autoescola também aparece na regulamentação federal.
A Resolução nº 1.020 do Contran estabelece que o veículo utilizado no curso prático pode ser disponibilizado pelo responsável pela instrução e pode ser de propriedade de terceiros, observados os requisitos previstos na norma.
A resolução também determina que a segurança do candidato, do instrutor e dos demais usuários da via deve ser prioridade durante a formação.
Mudança faz parte da nova CNH
A utilização de veículos particulares está inserida em um conjunto maior de mudanças na formação de condutores.
A Resolução Contran nº 1.020/2025 regulamentou procedimentos relacionados à aprendizagem, habilitação e expedição dos documentos de condutores.
As novas regras alteraram aspectos do processo de formação e ampliaram as possibilidades relacionadas aos veículos utilizados nas aulas e nos exames.
A legislação federal também passou por alterações em 2026. A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, modificou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados à habilitação e aos procedimentos para obtenção e renovação da CNH.
Por que a regra foi questionada?
A ação apresentada ao STF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).
A entidade questionava a possibilidade de utilização de veículos particulares sem adaptações ou modificações específicas nas aulas e provas práticas.
Segundo a entidade, a regulamentação do Contran poderia entrar em conflito com disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A discussão, entretanto, não chegou a ser analisada pelo STF em relação ao mérito. A ministra Cármen Lúcia determinou o arquivamento da ação por entender que havia uma questão anterior relacionada à própria via processual utilizada para questionar a resolução.
O que a decisão significa na prática
Para o candidato que pretende tirar a CNH, a consequência mais importante é objetiva:
a possibilidade de realizar o exame prático utilizando veículo particular continua valendo.
No entanto, a forma de utilização do veículo depende das regras estabelecidas pelo Detran de cada Estado.
No Rio Grande do Sul, existem regras específicas sobre cadastro, identificação, idade do veículo, documentação e condições de segurança.
Por isso, antes de marcar o exame, o candidato deve verificar as exigências atualizadas do DetranRS.
Não significa fim das autoescolas
Outra interpretação equivocada seria afirmar que a decisão do STF acabou com as autoescolas.
Isso não aconteceu.
As autoescolas e Centros de Formação de Condutores continuam fazendo parte do processo de formação de candidatos.
A mudança está relacionada às possibilidades de utilização de veículos durante aulas e exames, permitindo que determinadas atividades sejam realizadas com veículos que não pertencem necessariamente ao CFC.
A decisão também não elimina a necessidade de cumprir as etapas obrigatórias do processo de habilitação.
Exame continua sendo aplicado pelo órgão de trânsito
Mesmo quando o candidato utiliza um veículo próprio ou de terceiro, o exame prático continua sendo realizado pelo órgão executivo de trânsito competente.
O veículo particular não transforma a avaliação em uma prova privada.
O candidato continua sujeito aos critérios de avaliação e às regras estabelecidas pelo órgão de trânsito.
A própria Resolução nº 1.020 estabelece que o exame de direção é aplicado pelo órgão executivo de trânsito responsável pela circunscrição correspondente ao local indicado no processo de habilitação.
O que o candidato deve verificar
Quem pretende utilizar carro próprio ou de terceiro no exame deve verificar principalmente:
1. Documentação: o veículo precisa estar regular e licenciado.
2. Idade do veículo: existem limites definidos pelo órgão estadual.
3. Condições de segurança: o automóvel precisa estar em condições adequadas para circulação.
4. Cadastro: o veículo deve ser vinculado ao exame conforme os procedimentos do Detran.
5. Identificação: no Rio Grande do Sul, há exigência de faixa removível com a identificação “AUTOESCOLA”.
6. Equipamentos obrigatórios: o automóvel precisa atender às exigências previstas nas normas de trânsito.
Decisão também interessa aos instrutores
A manutenção da regra também afeta instrutores de trânsito independentes, que podem utilizar veículos próprios ou de terceiros dentro das condições previstas na regulamentação.
No Rio Grande do Sul, a Portaria Detran/RS nº 100/2026 prevê expressamente a possibilidade de utilização de veículo pertencente ao instrutor, além de veículos do candidato ou de terceiros.
Isso amplia as possibilidades de organização das aulas e dos exames dentro do novo modelo de formação de condutores.
Entenda em resumo
O STF proibiu o uso de carro particular?
Não. A ação que questionava a regra foi arquivada.
O STF declarou a regra constitucional?
Não. A ministra não analisou o mérito da questão.
O carro particular pode ser usado no exame?
Sim, desde que cumpra as exigências do órgão de trânsito.
O carro precisa ser do candidato?
Não. A regulamentação permite também veículos de terceiros.
A regra vale no Rio Grande do Sul?
Sim. O DetranRS já possui regulamentação específica.
Qualquer carro pode ser usado?
Não. O veículo precisa atender requisitos de documentação, segurança, idade e identificação.
As autoescolas acabaram?
Não. Elas continuam existindo e participando do processo de formação.
Jornal MPV
A decisão do STF mantém em vigor uma das mudanças introduzidas pela nova regulamentação da CNH: a possibilidade de utilização de veículos particulares nos exames práticos de direção.
No entanto, é importante diferenciar a decisão judicial da regulamentação administrativa. O STF não declarou a constitucionalidade da regra; apenas arquivou a ação que a questionava. Enquanto não houver outra decisão ou mudança normativa, a regra continua válida.
No Rio Grande do Sul, o DetranRS já estabeleceu procedimentos próprios para utilização de veículos particulares ou de terceiros nos exames.
O Jornal MPV acompanha as mudanças nas regras de trânsito e seus impactos para motoristas e candidatos à primeira habilitação.
