PEC prevê redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial; proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Senado.
O Senado Federal retomou nesta terça-feira (6) a discussão sobre o fim da escala 6×1, um dos principais temas trabalhistas em debate no Congresso Nacional. A PEC 221/2019 começou a ser discutida em plenário após ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro.
A proposta prevê uma mudança significativa na jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela legislação trabalhista. O texto reduz o limite máximo de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários.
A discussão ocorre nesta semana, em um cenário político mais complexo após as eleições. Apesar de a proposta ter avançado na CCJ, ainda não há garantia de aprovação no plenário. Antes da primeira votação, os senadores precisam cumprir uma série de sessões de discussão previstas pelo regimento.
O que é a escala 6×1?
A escala 6×1 é um modelo de organização da jornada em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos e tem um dia de descanso.
Esse sistema é utilizado em diferentes setores da economia, principalmente em atividades que funcionam todos os dias da semana, como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, serviços, indústria e outras áreas.
A PEC em discussão busca alterar essa lógica e estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Na prática, o texto abre espaço para uma organização próxima ao modelo 5×2, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante cinco dias e descansa dois. A proposta também prevê que um dos dias de descanso seja, preferencialmente, o domingo.
Salário não poderá ser reduzido
Um dos pontos centrais da proposta é a determinação de que a redução da jornada não poderá resultar em redução salarial.
Ou seja, a intenção do texto é diminuir o número máximo de horas trabalhadas durante a semana sem diminuir a remuneração dos trabalhadores abrangidos pela mudança.
Atualmente, a Constituição estabelece jornada normal de até 44 horas semanais. Com a aprovação da PEC nos termos atuais, esse limite seria reduzido para 40 horas.
A proposta também mantém a possibilidade de organização da jornada por meio de mecanismos de compensação e negociação previstos na legislação trabalhista.
PEC ainda não foi aprovada
Apesar da retomada da discussão, é importante destacar que o fim da escala 6×1 ainda não virou lei nem emenda constitucional.
A PEC está em tramitação no Senado e precisa ser aprovada pelo plenário em dois turnos de votação.
Antes da votação em primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão. Caso seja aprovada nessa primeira etapa, ainda serão necessárias outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Somente depois de aprovada nas duas votações, com o quórum constitucional exigido, a proposta poderá seguir para a etapa seguinte de promulgação.
Para uma PEC ser aprovada no Senado, são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno.
Discussão ocorre durante esta semana
O calendário prevê sessões de discussão da proposta nesta terça-feira (6), quarta-feira (7) e quinta-feira (8), a partir das 14h.
A primeira sessão de discussão não representa uma votação definitiva da proposta.
O objetivo dessa etapa é permitir que os senadores debatam o texto antes que ele seja submetido ao processo de votação.
O Senado poderá definir um calendário especial para acelerar a tramitação, mas isso dependerá de decisões políticas dentro da própria Casa.
Proposta foi aprovada pela CCJ
Antes de chegar ao plenário, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
Na comissão, o relator rejeitou as emendas apresentadas ao texto e defendeu a manutenção da proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados.
A aprovação na CCJ ocorreu em setembro e permitiu que a matéria avançasse para o plenário.
O processo na comissão, porém, revelou a existência de forte divergência entre os senadores sobre a forma como a redução da jornada deve ser implementada.
Governo defende redução da jornada
O fim da escala 6×1 é defendido pelo governo federal e por parlamentares que argumentam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar o tempo destinado à família e ao descanso e, potencialmente, aumentar a produtividade.
O relator Omar Aziz sustenta que a mudança pode representar avanço nas condições de trabalho e argumenta que experiências anteriores de redução da jornada também enfrentaram resistência de setores empresariais antes de serem implementadas.
O argumento dos defensores da PEC é que uma jornada menor, sem redução salarial, pode produzir efeitos positivos sobre saúde, descanso, produtividade e organização da vida pessoal.
A proposta também é apresentada como uma forma de atualizar as relações de trabalho diante das mudanças ocorridas na economia e no mercado profissional.
Empresários apontam aumento de custos
Do outro lado, representantes do setor produtivo e parlamentares contrários à proposta alertam para o possível aumento dos custos das empresas.
Entre os argumentos apresentados estão a necessidade de contratação de novos trabalhadores para compensar a redução das horas disponíveis, aumento da folha de pagamento e possível repasse de custos para preços de produtos e serviços.
Críticos também afirmam que determinados setores podem enfrentar dificuldades para reorganizar escalas que funcionam durante sete dias por semana.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) está entre os principais críticos da proposta e defende maior flexibilidade para que empresas e trabalhadores negociem a organização da jornada.
Na avaliação dos opositores, uma regra uniforme estabelecida constitucionalmente pode não considerar as diferenças existentes entre setores econômicos e tipos de empresas.
Impacto pode variar conforme o setor
Um dos principais pontos do debate é que os efeitos da mudança não seriam necessariamente iguais para todas as atividades econômicas.
Uma empresa que funciona de segunda a sexta-feira pode ter mais facilidade para reorganizar seus horários do que um estabelecimento que opera sete dias por semana.
Comércio, restaurantes, hospitais, supermercados, segurança, hotelaria, transporte e outros serviços que funcionam continuamente poderão precisar criar novas escalas para garantir a continuidade das atividades.
Por outro lado, trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 passariam a ter um segundo dia de descanso semanal, mantendo a remuneração prevista pela proposta.
O impacto final dependerá da forma como a regra será regulamentada e aplicada em cada setor.
Transição poderá ser gradual
A proposta prevê uma regra de transição para que empresas possam adaptar suas jornadas.
Conforme o texto em discussão, após a eventual publicação da emenda constitucional, haverá uma etapa de adaptação antes da chegada ao limite definitivo de 40 horas semanais.
A previsão debatida é de redução inicial para 42 horas semanais, seguida da redução para 40 horas no período seguinte.
A ideia é evitar uma mudança imediata que obrigue empresas a reorganizar todas as escalas de trabalho de uma só vez.
Proposta nasceu na Câmara
A PEC 221/2019 foi apresentada originalmente na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).
Depois de tramitar na Câmara, o texto chegou ao Senado em 2026 e passou a ser analisado pelos senadores.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, justamente o dispositivo que trata de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Entre os objetivos está a redução da duração máxima semanal do trabalho e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
O que pode mudar para o trabalhador?
Se aprovada exatamente nos termos atualmente discutidos, a mudança poderá produzir quatro efeitos principais:
1. Jornada máxima menor: o limite semanal passaria de 44 para 40 horas.
2. Dois dias de descanso: o trabalhador teria direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
3. Sem redução salarial: a diminuição das horas não poderia ser acompanhada de corte no salário.
4. Preferência pelo domingo: um dos dias de descanso semanal deverá ser, preferencialmente, o domingo.
A proposta, portanto, não significa simplesmente acrescentar uma folga para todos os trabalhadores imediatamente. A mudança envolve também a reorganização da jornada e das escalas de trabalho.
Ainda há um longo caminho pela frente
A retomada da discussão no Senado representa um avanço na tramitação, mas não significa que o fim da escala 6×1 esteja aprovado.
A PEC ainda precisa superar as discussões regimentais, passar por votação em primeiro turno, alcançar o quórum necessário, cumprir nova etapa de discussão e ser aprovada novamente em segundo turno.
Além disso, eventuais mudanças no texto podem alterar o calendário e o caminho legislativo da proposta.
O tema deverá continuar provocando forte disputa entre governo, oposição, sindicatos, trabalhadores e representantes do setor empresarial.
Para milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornadas próximas do modelo 6×1, a eventual aprovação representaria uma das maiores mudanças recentes na organização da jornada de trabalho no país.
Por outro lado, empresas de setores que dependem de funcionamento contínuo terão de encontrar novas formas de organizar suas equipes, caso a proposta seja aprovada.
O que acontece agora
6 de outubro: início da discussão no plenário do Senado.
7 e 8 de outubro: estão previstas novas sessões de discussão.
Após cinco sessões: a PEC poderá ser submetida à votação em primeiro turno, caso o Senado cumpra as exigências regimentais.
Se aprovada no primeiro turno: serão necessárias outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Para aprovação: são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Importante: a PEC ainda está em tramitação. Portanto, a escala 6×1 continua válida enquanto não houver mudança constitucional aprovada e promulgada.
