Nova regra faz parte da Reforma Tributária e valerá apenas para proprietários que se enquadrarem nos critérios definidos pela legislação
A Receita Federal passará a exigir, a partir de 2027, um CNPJ técnico para parte das pessoas físicas que alugam imóveis no Brasil. A medida integra a regulamentação da Reforma Tributária e tem como objetivo adaptar os contribuintes ao novo sistema de tributação sobre o consumo, permitindo, quando necessário, a emissão de nota fiscal.
A exigência não será aplicada a todos os proprietários. O enquadramento dependerá de critérios estabelecidos em lei, como a quantidade de imóveis destinados à locação e o faturamento anual obtido com os aluguéis. Na prática, a maior parte dos pequenos locadores continuará declarando apenas os rendimentos no Imposto de Renda, sem necessidade de realizar o novo cadastro.
O que é o CNPJ técnico?
Diferentemente da abertura de uma empresa, o chamado CNPJ técnico será apenas um registro administrativo vinculado ao CPF do proprietário.
Segundo especialistas em direito tributário, o objetivo é identificar os contribuintes sujeitos às novas regras da Reforma Tributária e permitir o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais nos casos previstos pela legislação.
O cadastro não altera a natureza da atividade exercida pelo proprietário, nem transforma automaticamente a pessoa física em empresa.
Quem deverá se cadastrar?
A obrigatoriedade atingirá apenas os locadores que ultrapassarem os limites estabelecidos pela legislação da Reforma Tributária.
Os critérios consideram fatores como:
- quantidade de imóveis alugados;
- receita anual obtida com locações;
- enquadramento nas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As regras detalhadas ainda serão regulamentadas pela Receita Federal antes da entrada em vigor da exigência.
Reforma será implantada gradualmente
A implementação da Reforma Tributária ocorrerá de forma escalonada ao longo dos próximos anos.
A CBS começará a ser aplicada em 2027 para os contribuintes enquadrados, enquanto o IBS terá implantação gradual até 2033, período em que substituirá os atuais tributos sobre o consumo.
Segundo o governo federal, o objetivo é permitir uma transição gradual para o novo modelo tributário, reduzindo impactos para contribuintes e empresas.
Receita orienta acompanhamento das regulamentações
Como parte das normas complementares ainda será publicada, especialistas recomendam que proprietários de imóveis acompanhem as orientações da Receita Federal e consultem profissionais da área contábil caso tenham dúvidas sobre eventual enquadramento nas novas regras.
Para a maioria dos pequenos proprietários que possuem um ou poucos imóveis alugados, a expectativa é de que não haja mudanças na forma de tributação dos rendimentos recebidos com locação.
