As empresas e entidades que representam o setor de apostas esportivas e jogos on-line, as chamadas bets, já discutem estratégias para tentar alterar ou derrubar a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina o fim da atividade no Brasil.
A reação deve ganhar força depois das eleições de 2026, segundo informações divulgadas neste domingo (27). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), duas das principais entidades do setor, afirmaram que avaliam medidas para contestar a decisão.
A MP foi publicada na sexta-feira (25) e passou a produzir efeitos imediatamente. Entretanto, a decisão do governo ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar permanente.
Setor pretende atuar durante tramitação
O IBJR informou que pretende buscar diálogo com deputados e senadores durante a tramitação da medida. A entidade afirma que pretende discutir os efeitos da proibição, incluindo possíveis consequências para consumidores e para o mercado ilegal de apostas.
Já a ANJL avalia que o cenário eleitoral interfere diretamente na discussão e, por isso, pretende aguardar o resultado das eleições antes de definir uma atuação mais contundente no Legislativo.
A estratégia do setor deverá envolver emendas, negociações com parlamentares e possíveis alterações no texto da medida provisória.
Além da atuação no Congresso, empresas e associações também estudam medidas judiciais. Representantes do setor discutiram uma possível contestação da constitucionalidade da MP e os efeitos jurídicos do encerramento de atividades que haviam sido autorizadas pelo próprio governo.
MP já está valendo
Apesar da discussão política e jurídica, a medida provisória já produz efeitos desde sua publicação.
O texto determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A regra alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line e também afeta autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A medida não atinge modalidades de loteria que já possuem autorização específica prevista em lei.
O governo argumenta que a decisão está relacionada aos impactos sociais, financeiros e de saúde associados às apostas. Entre os argumentos apresentados estão o endividamento das famílias e problemas relacionados ao jogo patológico.
O que acontece com as plataformas
A MP estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações.
Os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis nas plataformas. No dia 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas contas dos usuários. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos valores.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá assumir pagamentos que não tenham sido realizados pelas instituições financeiras.
Empresas questionam fim de atividade regulamentada
Um dos principais pontos que devem aparecer na reação do setor é o fato de que as bets haviam passado recentemente por um processo de regulamentação federal.
Segundo dados divulgados pela Agência Brasil, 85 autorizações haviam sido concedidas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização teve custo de R$ 30 milhões, representando aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
A MP determina que o encerramento das autorizações ocorre por interesse público e estabelece que não haverá indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Esse ponto deve fazer parte das discussões jurídicas e legislativas envolvendo o setor.
Congresso terá papel decisivo
A medida provisória tem efeito imediato, mas não se transforma automaticamente em uma lei permanente.
O texto precisa passar pelo Congresso Nacional. A tramitação começa por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, posteriormente, segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O prazo constitucional para análise é de até 120 dias, considerando as regras aplicáveis à tramitação das medidas provisórias. Se o Congresso não concluir a votação dentro do período previsto, a MP poderá perder eficácia.
Isso significa que o futuro das bets no país ainda depende da tramitação legislativa e das eventuais decisões judiciais relacionadas ao caso.
Governo também prepara novas punições
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de prisão para condutas como exploração de apostas, divulgação ou captação de apostadores, utilização indevida de dados pessoais, facilitação financeira da atividade e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
As regras propostas ainda dependem de análise e aprovação do Legislativo para entrar em vigor como lei.
Mercado legal e mercado clandestino
Outro ponto que deverá aparecer no debate é o possível crescimento do mercado clandestino de apostas.
As entidades que representam as bets argumentam que consumidores podem continuar procurando plataformas não autorizadas caso as empresas legalizadas sejam retiradas do mercado. O governo, por outro lado, afirma que pretende ampliar o combate às operações ilegais por meio de ações envolvendo os ministérios da Fazenda e da Justiça.
O debate, portanto, deve envolver não apenas a continuidade ou não das empresas atualmente autorizadas, mas também a fiscalização das plataformas clandestinas e os mecanismos de proteção aos consumidores.
