A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece as punições para quem utilizar veículos para abandonar animais em vias públicas. A proposta estabelece multa dez vezes maior que a prevista para uma infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por até 18 meses, dependendo do animal envolvido. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado e, portanto, não está valendo como lei.
A medida foi aprovada pelo Plenário na quarta-feira (12) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto é o PL 25/2024, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), com substitutivo relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
A proposta cria uma punição específica para uma prática que, além de colocar os animais em situação de risco, pode comprometer a segurança de outros usuários das vias.
O que muda com o projeto
Pelo texto aprovado, utilizar um veículo automotor para abandonar ou ajudar a abandonar um animal em uma via passará a ser considerado infração gravíssima.
A penalidade prevista inclui:
- multa equivalente a dez vezes o valor de uma infração gravíssima;
- suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- suspensão de 18 meses quando o animal abandonado for cão ou gato;
- multa em dobro caso o abandono provoque morte, atropelamento ou lesão do animal;
- cassação da CNH em caso de reincidência dentro de 24 meses.
A proposta também estende regras semelhantes ao abandono de animais mediante utilização de embarcações.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Câmara, a medida ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta seguirá para a etapa de sanção presidencial. Portanto, as novas punições não podem ser aplicadas imediatamente apenas com a aprovação pela Câmara.
Esse ponto é importante porque o anúncio da aprovação pode gerar a impressão de que a suspensão da CNH já está em vigor. Não está.
A proposta ainda percorre o processo legislativo antes de eventualmente alterar definitivamente a legislação de trânsito.
Cães e gatos terão punição mais severa
O projeto estabelece tratamento mais rigoroso quando o animal abandonado for cão ou gato.
Nessas situações, a suspensão do direito de dirigir passa de 12 para 18 meses.
A justificativa apresentada durante a tramitação considera que o uso deliberado de veículos para levar animais até locais afastados pode dificultar o retorno, o resgate ou a identificação do responsável.
O texto também prevê agravamento financeiro quando o abandono provocar consequências graves ao animal.
Se houver morte, atropelamento ou lesão, a multa prevista deverá ser aplicada em dobro.
Reincidência pode levar à cassação da CNH
Outro ponto de impacto é a possibilidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
A medida seria aplicada quando houver reincidência dentro de um período de até 24 meses.
Assim, a proposta cria uma sequência de punições: primeiro, multa e suspensão do direito de dirigir; em uma nova ocorrência dentro do período definido, o motorista poderá perder a habilitação.
O objetivo é aumentar o efeito preventivo da legislação e atingir diretamente a possibilidade de conduzir veículos.
Por que o abandono com veículo preocupa
O relator argumenta que o uso de um veículo para abandonar um animal não é uma circunstância neutra.
Em muitos casos, o animal é levado deliberadamente para um local distante de onde vivia, dificultando a possibilidade de retorno e tornando mais difícil localizar quem praticou o abandono.
A distância também pode aumentar a exposição do animal a atropelamentos, fome, sede, doenças, condições climáticas adversas e ataques de outros animais.
Além do sofrimento causado ao animal, o abandono em vias públicas pode criar riscos para motoristas, motociclistas e pedestres.
Um animal solto em uma rodovia ou avenida de grande movimento pode atravessar a pista repentinamente e provocar acidentes.
Medida mira uma prática recorrente
O abandono de animais é um problema que envolve não apenas maus-tratos, mas também saúde pública, segurança viária e capacidade dos municípios de acolher animais em situação de vulnerabilidade.
Cães e gatos abandonados podem permanecer nas ruas durante longos períodos, reproduzir-se e formar grupos em áreas urbanas, rodovias e terrenos vazios.
Organizações de proteção animal defendem que punições mais severas precisam ser acompanhadas de castração, identificação, adoção responsável, atendimento veterinário e políticas públicas de acolhimento.
Sem essas medidas, a punição atua principalmente depois que o abandono já aconteceu.
Projeto modifica o Código de Trânsito
A estratégia adotada pelo projeto é utilizar a legislação de trânsito para atingir diretamente quem utiliza um veículo como instrumento para abandonar o animal.
Isso permite que a conduta tenha consequências relacionadas à habilitação do responsável.
A proposta não substitui outras possíveis responsabilizações previstas na legislação brasileira para situações de maus-tratos.
Na prática, se aprovada definitivamente, uma mesma ocorrência poderá ter consequências em diferentes áreas, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
Comparação com a legislação atual
A legislação brasileira já possui mecanismos de proteção contra maus-tratos a animais, incluindo regras específicas para cães e gatos.
A novidade proposta pela Câmara está em criar uma infração de trânsito específica para o abandono realizado com utilização de veículo.
A diferença é relevante porque a punição proposta não se limita a uma multa: também atinge diretamente o direito de dirigir.
Em caso de reincidência, a consequência pode chegar à cassação da habilitação.
O que falta para a medida entrar em vigor
O projeto agora segue para o Senado.
Os senadores poderão aprovar o texto, rejeitá-lo ou promover alterações. Se houver mudanças, a proposta precisará retornar à Câmara para nova análise.
Somente depois da conclusão do processo legislativo e eventual sanção presidencial, além da publicação da lei e do cumprimento das regras de vigência, as novas penalidades poderão ser aplicadas.
Até lá, a suspensão da CNH prevista no projeto não deve ser apresentada como uma punição já vigente.
Câmara endurece punição, mas decisão ainda depende do Senado
A aprovação representa um avanço no processo de criação de uma punição específica para quem usa veículos para abandonar animais.
Se o texto for transformado em lei, o responsável poderá enfrentar multa dez vezes maior que a de uma infração gravíssima, suspensão da CNH por até 18 meses e, em caso de reincidência, cassação da habilitação.
Para cães e gatos, a suspensão será maior. Se o abandono provocar morte, atropelamento ou lesão, a multa será dobrada.
Mas a regra ainda não está em vigor.
O próximo passo será a análise do projeto pelo Senado Federal, onde o texto poderá sofrer novas alterações antes de uma eventual transformação em lei.
