Medida Provisória prevista para 25 de setembro pretende interromper a operação de casas de apostas esportivas e jogos on-line; texto ainda precisa ser publicado para que os detalhes e prazos sejam conhecidos.
O governo federal deve avançar nesta sexta-feira (25) com uma das medidas mais abrangentes já anunciadas contra o mercado de apostas on-line no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, em São Paulo, uma Medida Provisória (MP) que prevê o fim da operação das chamadas bets no país, incluindo apostas esportivas e modalidades de jogos on-line.
A assinatura está prevista para ocorrer às 17h, durante um evento anunciado pelo Palácio do Planalto como apresentação de novas medidas de proteção às famílias e à economia popular. A informação foi divulgada pelo governo e também confirmada por diferentes veículos que acompanham as negociações.
Até o momento, porém, o texto definitivo da MP não havia sido publicado. Isso significa que alguns pontos importantes — como prazo de encerramento das atividades, tratamento dos contratos existentes, regras para publicidade e situação dos saldos dos apostadores — dependem do conteúdo oficial que será divulgado.
O que a medida deve atingir
A proposta em discussão prevê uma restrição ampla ao setor de apostas. Além das tradicionais apostas esportivas, a medida deverá alcançar os chamados jogos on-line, categoria que inclui plataformas de cassino virtual e jogos como o popularmente conhecido “Tigrinho”.
Informações divulgadas nos últimos dias indicam que operadores nacionais e estrangeiros poderão ser impedidos de oferecer, intermediar ou divulgar apostas no território brasileiro.
A intenção representa uma mudança significativa em relação ao modelo criado pelo próprio governo federal nos últimos anos. A Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, estabeleceu regras para a exploração das apostas de quota fixa e criou um sistema de autorização e fiscalização do setor.
Com a nova MP, o governo pretende alterar esse cenário e retirar a autorização para funcionamento das plataformas abrangidas pela medida.
MP pode produzir efeitos imediatamente
Um dos principais motivos para a escolha de uma Medida Provisória é justamente a possibilidade de produzir efeitos desde sua publicação, respeitados os limites constitucionais.
A Constituição Federal estabelece que medidas provisórias têm força de lei a partir de sua edição e precisam ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional. O texto constitucional também determina que uma MP perde eficácia se não for convertida em lei em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez por igual período.
Na prática, portanto, a assinatura presidencial não encerra o processo. Depois da publicação, a medida seguirá para análise dos deputados e senadores.
O Congresso poderá aprovar o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo. Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, a medida poderá perder sua eficácia, observadas as regras previstas na Constituição.
Empresas terão pouco tempo para se adaptar
Uma das questões que mais chama atenção é o possível prazo dado às empresas para interromper suas operações.
Informações divulgadas antes da publicação oficial apontam para um período considerado curto para que as plataformas encerrem suas atividades ou deixem de operar de acordo com as novas regras. Também está em discussão a interrupção de contratos de publicidade e patrocínio relacionados às empresas de apostas.
O impacto pode alcançar diretamente clubes de futebol, campeonatos, emissoras, influenciadores, veículos de comunicação e outros segmentos que possuem contratos comerciais com empresas do setor.
A dimensão dessa questão fez com que o governo também discutisse medidas para reduzir os efeitos da eventual proibição sobre clubes de futebol. Entre as alternativas mencionadas estão renegociação ou adiamento de dívidas com a União e possibilidades de financiamento por bancos públicos, incluindo o BNDES.
Futebol pode ser um dos setores mais afetados
O mercado de apostas passou a ocupar espaço significativo no financiamento do futebol brasileiro nos últimos anos.
Clubes passaram a utilizar marcas de bets em uniformes, placas publicitárias, transmissões, redes sociais e outras propriedades comerciais. Uma eventual proibição das empresas reduziria uma importante fonte de patrocínio para equipes profissionais.
Clubes e entidades ligadas ao futebol já manifestaram preocupação com uma proibição ampla. A discussão envolve não apenas os contratos atuais, mas também o impacto sobre receitas futuras e sobre o modelo comercial construído depois da regulamentação das apostas de quota fixa.
A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu, inclusive, destinações específicas de recursos relacionados às apostas para diferentes áreas, incluindo esporte, segurança pública e educação, entre outras previstas na legislação.
Com uma eventual proibição, o governo também precisará lidar com a perda ou alteração dessas receitas e com a transição para o novo modelo.
Arrecadação também entra no debate
Outro ponto relevante é o impacto fiscal.
A regulamentação das bets criou uma fonte de arrecadação para o governo. Dados divulgados pela Receita Federal mostram que a arrecadação federal continua em patamar elevado em 2026, embora os dados oficiais disponíveis no momento não isolem, naquela publicação, toda a receita específica das apostas.
Levantamentos divulgados pela imprensa apontam que a tributação das casas de apostas já representa bilhões de reais em receitas para o poder público. A eventual proibição, portanto, também terá consequências sobre a arrecadação federal e sobre as destinações vinculadas ao setor.
Esse aspecto é particularmente relevante porque o governo terá de equilibrar os efeitos econômicos da retirada do mercado com os argumentos relacionados à proteção dos consumidores.
Endividamento e vício em apostas estão entre as justificativas
O governo tem apresentado a proteção das famílias como uma das principais justificativas para endurecer as regras.
O debate ganhou força diante de relatos e estudos relacionados ao endividamento de apostadores, comportamento compulsivo e impactos financeiros sobre famílias.
A discussão não se limita ao valor perdido individualmente pelos jogadores. Especialistas e órgãos públicos vêm analisando os efeitos das apostas sobre renda familiar, crédito, consumo e serviços públicos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, inclusive, publicou em setembro uma nova portaria destinada a reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas, incluindo mecanismos para identificar e interromper transações financeiras relacionadas a operadores irregulares.
O que acontece com o dinheiro dos apostadores?
Esse é um dos pontos que mais interessa diretamente aos usuários das plataformas.
A eventual proibição não significa automaticamente que todo valor perdido em apostas será devolvido. É necessário diferenciar dinheiro ainda disponível na conta do apostador, valores referentes a apostas já realizadas, prêmios pendentes e quantias efetivamente perdidas.
Especialistas ouvidos pela imprensa destacaram que uma eventual extinção das plataformas precisará estabelecer regras específicas para o tratamento desses recursos.
Por isso, os apostadores devem aguardar a publicação oficial da MP e eventuais regulamentações complementares antes de considerar definidos os procedimentos para saque ou encerramento de contas.
Publicidade também deve ser afetada
Outro setor diretamente atingido será o mercado publicitário.
Caso a MP confirme a proibição ampla, as empresas poderão deixar de anunciar e patrocinar atividades no território nacional. Isso afetaria campanhas digitais, televisão, rádio, eventos esportivos, influenciadores e contratos de exposição de marca.
A restrição também poderá atingir intermediários que participem da oferta ou promoção das apostas.
Esse ponto é relevante porque a publicidade foi um dos principais mecanismos utilizados pelas plataformas para conquistar novos usuários desde a expansão do mercado regulado.
Mercado legal x mercado ilegal
Existe ainda uma questão central: a proibição das empresas autorizadas não elimina necessariamente a demanda por apostas.
Um dos desafios para o governo será impedir que usuários migrem para plataformas clandestinas hospedadas fora do país.
O Ministério da Fazenda já trabalha com mecanismos de enfrentamento ao mercado ilegal. A Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, publicada em setembro, ampliou instrumentos para identificar transações associadas a operadores irregulares e possibilitar bloqueios e interrupções de fluxos financeiros.
Caso a proibição seja efetivada, o combate às plataformas clandestinas deverá ganhar ainda mais importância.
O que ainda precisa ser esclarecido
A publicação da MP deverá responder a uma série de perguntas que permanecem em aberto:
- Qual será exatamente o alcance da proibição?
- Todas as apostas esportivas serão encerradas?
- Os cassinos on-line também serão proibidos?
- Qual será o prazo para encerramento das plataformas?
- Como ficarão os contratos de patrocínio esportivo?
- Como serão tratados os valores existentes nas contas dos apostadores?
- Como serão encerradas as autorizações concedidas pelo governo?
- Haverá regras específicas para publicidade?
- Como será feito o bloqueio de plataformas estrangeiras?
- Como o governo pretende combater a migração para sites clandestinos?
- Qual será o impacto sobre a arrecadação federal?
- Como serão compensados ou apoiados os clubes que dependem desse tipo de patrocínio?
Enquanto o texto oficial não for publicado, essas questões não podem ser consideradas definitivamente respondidas.
Decisão ainda passará pelo Congresso
Mesmo que a MP seja assinada nesta sexta-feira, a medida não representa uma alteração legislativa permanente por si só.
O texto terá de passar pelo Congresso Nacional. Pela Constituição, uma medida provisória possui vigência inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, caso sua votação não seja concluída dentro do prazo. Se não for convertida em lei, perde eficácia conforme as regras constitucionais.
Isso significa que o debate sobre as bets deverá continuar no Legislativo, em que parlamentares poderão discutir o alcance da proibição e eventualmente modificar o conteúdo apresentado pelo Executivo.
Resumo
A MP prevista para esta sexta-feira representa uma mudança potencialmente profunda no mercado brasileiro de apostas. O governo pretende interromper a operação das bets e dos jogos on-line, alterando o modelo regulatório estabelecido a partir de 2023.
Os principais impactos deverão atingir apostadores, empresas de apostas, publicidade, clubes de futebol, emissoras, influenciadores e a arrecadação pública.
O ponto central, agora, é o texto oficial da medida. É ele que definirá o que será proibido, quando a proibição começará, quais empresas serão atingidas e como ocorrerá a transição.
O Jornal MPV acompanhará a publicação da Medida Provisória e os próximos desdobramentos no Congresso Nacional.
