Proposta em tramitação na Câmara Municipal pretende restringir a divulgação de serviços sem autorização da EPTC, incluindo anúncios em redes sociais, aplicativos de mensagens, sites e materiais impressos.
Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre pretende proibir a divulgação e a oferta de serviços de transporte escolar que não tenham autorização da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A iniciativa busca combater o transporte clandestino de estudantes e ampliar a fiscalização sobre serviços anunciados na internet e em outros meios de comunicação.
A proposta é de autoria do vereador José Freitas (Republicanos) e prevê restrições à publicidade, à intermediação e à captação de clientes para serviços de transporte escolar sem a devida autorização municipal. O texto também contempla anúncios publicados em redes sociais, aplicativos de mensagens, páginas na internet e materiais impressos, incluindo propagandas instaladas nas dependências de escolas públicas e privadas.
A medida tem como principal justificativa a segurança de crianças e adolescentes que utilizam vans, micro-ônibus e outros veículos para o deslocamento diário entre casa e escola. Entretanto, por se tratar de uma proposta legislativa, as restrições previstas ainda dependem da tramitação e da aprovação necessárias para que possam entrar em vigor.
O que prevê o projeto de lei?
O projeto busca atingir não apenas os responsáveis pela prestação irregular do serviço, mas também a divulgação e a intermediação de ofertas de transporte escolar sem autorização.
Entre os meios de divulgação abrangidos pela proposta estão:
- Redes sociais e páginas na internet;
- Aplicativos de mensagens instantâneas;
- Sites institucionais e plataformas de anúncios;
- Materiais publicitários impressos;
- Anúncios e propagandas instalados nas dependências de escolas públicas e privadas.
A intenção é dificultar a captação de clientes por operadores que não atendam às exigências municipais para transportar estudantes.
A proposta também procura ampliar o alcance das medidas de fiscalização para além das abordagens realizadas nas ruas, considerando que a contratação de serviços de transporte escolar ocorre frequentemente por meio de grupos de mensagens, publicações nas redes sociais e indicações entre famílias.
O texto definitivo, o alcance das eventuais penalidades e a forma de fiscalização deverão ser analisados conforme o andamento da tramitação legislativa.
Por que o transporte escolar irregular preocupa as autoridades?
A principal preocupação é a segurança dos estudantes durante os deslocamentos. O transporte escolar regulamentado precisa cumprir requisitos relacionados à documentação, às condições do veículo, às vistorias e à habilitação e autorização dos profissionais responsáveis pelo serviço.
Veículos que operam sem regularização podem apresentar problemas mecânicos, documentação vencida, falta de equipamentos de segurança e outras irregularidades. Também existe o risco de transportar mais passageiros do que o permitido ou de não oferecer condições adequadas para o uso dos cintos de segurança.
Em março de 2026, a EPTC retirou de circulação uma van que transportava sete estudantes de uma escola municipal no bairro Restinga. Segundo a Prefeitura, o veículo realizava o serviço sem autorização e apresentava outras irregularidades, incluindo pneus em mau estado de conservação e licenciamento vencido.
Em agosto, a fiscalização municipal também recolheu três veículos envolvidos em transporte escolar clandestino em ações realizadas nas proximidades de instituições de ensino nos bairros Sarandi e Cristo Redentor.
Os casos reforçam a preocupação das autoridades com a necessidade de verificar a regularidade dos veículos antes da contratação do serviço.
Como os pais podem verificar se uma van está autorizada?
Pais e responsáveis podem consultar os transportadores escolares regulamentados por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Porto Alegre.
A EPTC disponibiliza ferramentas de consulta por escola e por prefixo do veículo, permitindo verificar se o serviço está devidamente autorizado.
A consulta pode ser feita no portal oficial da Prefeitura:
https://prefeitura.poa.br/eptc
Em caso de suspeita de irregularidade, reclamações ou denúncias podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:
- Central de Atendimento ao Cidadão: 156, opção 1;
- Telefone de atendimento da EPTC: 118;
- E-mail: eptc@eptc.prefpoa.com.br.
A recomendação é que as famílias verifiquem a documentação e a regularidade do serviço antes de contratar o transporte, especialmente quando a oferta é divulgada em grupos de mensagens ou perfis nas redes sociais.
Projeto ainda precisa avançar na Câmara
A apresentação de um projeto de lei não significa que as novas restrições já estejam em vigor. A proposta precisa seguir os procedimentos legislativos previstos, incluindo análise, discussão e votação, conforme as regras da Câmara Municipal.
Até que haja aprovação e eventual sanção ou promulgação, conforme o procedimento aplicável, é necessário distinguir as medidas propostas das exigências que já existem na legislação municipal.
Porto Alegre já possui regras próprias para o transporte escolar, incluindo a necessidade de autorização municipal e fiscalização pela EPTC. A Lei Municipal nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019, estabelece disposições sobre a prestação desse serviço na Capital.
O projeto apresentado pelo vereador José Freitas busca acrescentar medidas relacionadas especificamente à divulgação e à oferta de serviços não autorizados.
Segurança dos estudantes é o ponto central
A discussão sobre o projeto amplia o debate sobre a responsabilidade de prestadores de serviço, plataformas de divulgação e famílias na contratação de transporte escolar.
A verificação da autorização do veículo, das condições de segurança e da regularidade do condutor é uma medida importante para reduzir riscos no trajeto entre a residência e a escola.
O Jornal MPV acompanhará a tramitação da proposta na Câmara Municipal de Porto Alegre e divulgará eventuais atualizações sobre sua análise, votação e possíveis mudanças nas regras de publicidade do transporte escolar.
