O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (12) novas regras para o Programa Farmácia Popular do Brasil, com mudanças na fiscalização das farmácias credenciadas, no controle de possíveis irregularidades, na renovação da participação das unidades e na utilização de sistemas digitais.
A nova regulamentação também abre caminho para uma possível ampliação dos serviços oferecidos pelo programa. Um Grupo de Trabalho deverá estudar a inclusão futura de exames, testes rápidos, teleatendimento e acompanhamento terapêutico nas unidades participantes.
É importante destacar, porém, que essas novas ofertas ainda não estão disponíveis para os usuários. A portaria estabelece que elas serão estudadas e dependerão de avaliações técnicas e de novas decisões do Ministério da Saúde.
A atualização ocorre em um programa que já atende milhões de brasileiros. Atualmente, o Farmácia Popular conta com aproximadamente 28 mil farmácias credenciadas, está presente em mais de 4,9 mil municípios e oferece 41 itens de saúde gratuitamente, entre medicamentos, fraldas geriátricas e absorventes higiênicos. Em 2025, 27,3 milhões de pessoas foram atendidas pelo programa.
O que muda no Farmácia Popular
A nova regulamentação altera principalmente as regras destinadas às farmácias credenciadas, com o objetivo de ampliar o controle sobre as operações realizadas pelo programa.
Uma das principais mudanças está na forma de fiscalização. Em vez de uma resposta automática para qualquer suspeita de irregularidade, o Ministério da Saúde passa a adotar uma lógica baseada no nível de risco identificado.
As situações serão classificadas conforme a gravidade, e a suspensão imediata ficará concentrada nos casos considerados de risco alto ou muito alto.
A medida pretende tornar a fiscalização mais proporcional, evitando que situações de menor gravidade tenham necessariamente a mesma consequência administrativa de irregularidades consideradas graves.
Ao mesmo tempo, a nova regulamentação aumenta a capacidade de monitoramento do governo sobre as unidades participantes.
Fiscalização terá uso de sistemas digitais e inteligência artificial
A modernização tecnológica é um dos principais pontos da nova regulamentação.
O Ministério da Saúde pretende utilizar sistemas automatizados, digitalização de dados e inteligência artificial para acompanhar as operações das farmácias participantes.
O objetivo é identificar mais rapidamente comportamentos considerados irregulares e melhorar a rastreabilidade das vendas e retiradas realizadas pelo programa.
O Sistema Autorizador de Vendas (SAV), utilizado para registrar as operações do Farmácia Popular, também será atualizado.
Segundo o Ministério da Saúde, a atualização deverá ampliar a segurança, a rastreabilidade e a integração das informações.
Entre as possibilidades em avaliação está a utilização de biometria e reconhecimento facial para identificação dos usuários.
A proposta tem relação direta com o combate a fraudes, já que a identificação mais precisa de quem retira medicamentos pode ajudar a impedir operações realizadas de maneira irregular.
Essa tecnologia, entretanto, deve ser tratada como uma possibilidade prevista na modernização do programa, e não como uma exigência que já esteja sendo aplicada de forma generalizada em todas as farmácias.
Farmácias terão de renovar participação a cada dois anos
Outra mudança importante atinge diretamente os estabelecimentos credenciados.
As farmácias participantes terão de renovar sua participação no programa a cada dois anos.
Caso a unidade não cumpra o prazo, o acesso ao sistema poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada. Se a renovação não for realizada, a participação da farmácia poderá ser cancelada.
A regra cria uma atualização periódica do cadastro das unidades participantes.
A intenção é garantir que as farmácias credenciadas mantenham seus dados e condições de participação atualizados e que o governo tenha maior controle sobre a rede que integra o programa.
Além disso, a nova regulamentação estabelece novos prazos para alterações cadastrais.
Segundo o Conselho Federal de Farmácia, alterações consideradas relevantes deverão ser comunicadas em até 15 dias, enquanto outras mudanças terão prazo de até 30 dias.
Prazo para guardar documentos foi reduzido
A nova regulamentação também modifica o período de armazenamento da documentação relacionada ao programa.
O prazo de guarda dos documentos passa de 10 para cinco anos, com preferência pela manutenção em meio digital.
A mudança faz parte da estratégia de modernização administrativa e digitalização dos processos do Farmácia Popular.
Na prática, a alteração reduz o período pelo qual as farmácias precisam manter essa documentação arquivada, ao mesmo tempo em que incentiva a utilização de registros digitais.
A medida também integra o conjunto de mudanças voltadas para tornar os processos de fiscalização e controle mais automatizados.
Multas passam a considerar diferentes níveis de gravidade
As penalidades aplicadas às farmácias também foram modificadas.
A nova regulamentação estabelece uma classificação das irregularidades em leves, médias, graves e gravíssimas.
As multas podem chegar a 2% para infrações leves, 5% para médias, 10% para graves e 20% para gravíssimas, de acordo com os critérios estabelecidos na nova regulamentação.
O modelo também muda a forma de cálculo em determinadas situações.
Dependendo da irregularidade, a penalidade poderá considerar o valor da operação irregular, o prejuízo causado ou potencial ao poder público ou, em determinadas circunstâncias, o volume de vendas realizadas pela farmácia no programa nos 12 meses anteriores à decisão.
Anteriormente, a multa máxima era de 10% e, em regra, considerava as vendas dos três meses anteriores.
A mudança aumenta o potencial de punição para irregularidades classificadas como mais graves.
Farmácias terão novo prazo para contestar divergências
Outra alteração envolve a possibilidade de reanálise de divergências relacionadas aos pagamentos realizados pelo programa.
O prazo para solicitar essa reanálise passa de 90 para 60 dias.
A redução do prazo exige maior atenção das farmácias participantes, que terão menos tempo para apresentar pedidos relacionados a eventuais divergências identificadas nos pagamentos.
A regulamentação também estabelece um rito de recurso administrativo com prazo de 10 dias.
Com isso, o novo modelo procura estruturar melhor os procedimentos de fiscalização, contestação e aplicação das penalidades.
Cobertura do Farmácia Popular poderá ser ampliada
A nova regulamentação não trata apenas de fiscalização.
O Ministério da Saúde também pretende ampliar a presença do Farmácia Popular em regiões que ainda possuem cobertura considerada insuficiente.
A expansão deverá priorizar áreas vulneráveis e periferias de grandes centros, levando em consideração critérios como densidade demográfica e necessidade regional.
A ideia é fazer com que a rede de farmácias credenciadas esteja mais próxima das populações que apresentam maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde.
O Ministério também prevê estudar alternativas para locais onde a logística dificulta a presença de uma farmácia convencional.
Entre os exemplos estão regiões ribeirinhas e áreas de difícil acesso, nas quais poderão ser avaliadas estruturas alternativas, como unidades volantes ou avançadas.
Essas possibilidades ainda dependem de estudos e avaliações técnicas.
Exames e testes rápidos podem entrar no programa
Uma das mudanças que mais chama atenção é a possibilidade de ampliar o papel das unidades do Farmácia Popular.
Um Grupo de Trabalho formado pelo Ministério da Saúde e representantes do setor deverá estudar a inclusão de exames de sangue e urina, testes rápidos, teleatendimento e monitoramento terapêutico.
A proposta é utilizar a estrutura já existente para oferecer serviços relacionados ao acompanhamento de pacientes que precisam de tratamento contínuo.
Entre os grupos citados estão pessoas com hipertensão e diabetes, que frequentemente precisam de acompanhamento regular para controlar suas condições de saúde.
O teleatendimento em estudo poderá envolver profissionais como médicos, enfermeiros e nutricionistas.
Também está prevista a possibilidade de acompanhamento terapêutico, ampliando a atuação das unidades para além da simples dispensação de medicamentos.
Novos serviços ainda não começam agora
Apesar da divulgação das novas possibilidades, os usuários do Farmácia Popular não terão imediatamente acesso a exames, testes rápidos ou teleatendimento nas farmácias credenciadas.
Esse ponto é importante para evitar uma interpretação equivocada da nova regulamentação.
O que existe neste momento é a criação de um processo de estudo para avaliar a viabilidade da ampliação dos serviços.
Segundo o Ministério da Saúde, a oferta efetiva dependerá de avaliações técnicas, sanitárias e assistenciais, considerando as necessidades de cada região.
A expectativa apresentada pelo governo é que as primeiras propostas sejam concluídas até o fim de 2026 e que algumas medidas possam começar a ser implementadas a partir de 2027.
Portanto, a mudança imediata está concentrada principalmente na governança, fiscalização, tecnologia e organização das unidades credenciadas.
Lista de medicamentos e produtos gratuitos não muda agora
A nova regulamentação não altera imediatamente o elenco de medicamentos e insumos oferecidos pelo Farmácia Popular.
Atualmente, o programa disponibiliza gratuitamente 41 itens, incluindo medicamentos destinados ao tratamento de condições como hipertensão, diabetes, asma, doença de Parkinson e glaucoma, além de fraldas geriátricas e absorventes higiênicos.
Portanto, a publicação das novas regras não significa que o usuário passará a retirar novos medicamentos automaticamente.
A eventual inclusão de novos serviços dependerá do trabalho que será realizado pelo grupo criado para estudar a expansão do programa.
Farmácia Popular atende milhões de brasileiros
Criado há mais de 20 anos, o Farmácia Popular tornou-se uma das principais políticas de ampliação do acesso a medicamentos no país.
Segundo o Ministério da Saúde, o programa está presente em mais de 4,9 mil municípios, com aproximadamente 28 mil farmácias credenciadas.
A cobertura chega a cerca de 97% da população brasileira, de acordo com os dados divulgados pelo governo.
Em 2025, o programa beneficiou 27,3 milhões de pessoas.
Em 2026, mais de 23 milhões de usuários já haviam sido beneficiados até a divulgação da nova regulamentação, segundo declaração do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O tamanho da rede explica a preocupação do governo em reforçar os mecanismos de controle.
Quanto maior o número de estabelecimentos, operações e usuários, maior também é a necessidade de sistemas capazes de identificar inconsistências e possíveis fraudes.
Mudanças buscam reduzir fraudes
O combate às irregularidades é um dos principais objetivos da nova regulamentação.
O governo pretende combinar monitoramento automatizado, inteligência artificial, rastreabilidade das operações e mecanismos de identificação dos usuários para aumentar a segurança do programa.
A adoção de critérios de risco também permite concentrar medidas mais severas nos casos considerados mais graves.
Com isso, uma irregularidade de menor impacto não necessariamente terá o mesmo tratamento de uma situação classificada como de alto risco.
A estratégia busca equilibrar fiscalização e continuidade do atendimento, evitando interrupções desnecessárias em unidades que apresentem problemas administrativos menores.
O que muda para o usuário
Para quem utiliza o Farmácia Popular, as mudanças imediatas tendem a ser menos perceptíveis do que para as farmácias credenciadas.
Neste momento, não há mudança na lista de medicamentos e produtos gratuitos provocada pela nova portaria. Também não começa imediatamente a oferta de exames ou teleatendimento.
O principal efeito esperado para o usuário está relacionado ao fortalecimento dos mecanismos de segurança e controle.
No futuro, caso as propostas sejam aprovadas, as farmácias poderão ampliar sua atuação e oferecer serviços adicionais relacionados ao acompanhamento de pacientes.
Também existe a possibilidade de expansão da rede para regiões vulneráveis e áreas com menor cobertura.
O que muda para as farmácias
Para os estabelecimentos credenciados, as mudanças são mais amplas.
As principais alterações incluem:
- renovação da participação a cada dois anos;
- novas regras de fiscalização baseadas em risco;
- possibilidade de suspensão imediata em situações de risco alto ou muito alto;
- utilização ampliada de sistemas digitais;
- atualização do Sistema Autorizador de Vendas;
- redução do prazo de guarda de documentos de 10 para cinco anos;
- novos prazos para alterações cadastrais;
- multas proporcionais à gravidade das irregularidades;
- multas que podem chegar a 20%;
- prazo de 60 dias para pedir reanálise de divergências de pagamentos;
- prazo de 10 dias para recursos administrativos.
As regras fazem parte da nova Portaria GM/MS nº 12.091/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
Próximos passos do programa
A nova regulamentação inicia uma etapa de modernização do Farmácia Popular.
No curto prazo, o foco está no controle das farmácias, digitalização, gestão de riscos e segurança das operações.
Em uma segunda etapa, o governo pretende avaliar a possibilidade de transformar as unidades participantes em pontos de atendimento com uma gama maior de serviços de saúde.
A criação do Grupo de Trabalho será fundamental para definir se exames, testes rápidos, teleatendimento e acompanhamento terapêutico poderão efetivamente ser incorporados ao programa.
A expectativa do Ministério da Saúde é apresentar as primeiras propostas até o fim de 2026, com possibilidade de implementação a partir de 2027.
Até lá, o Farmácia Popular continua funcionando com a estrutura atual de medicamentos e produtos gratuitos.
A principal mudança para o cidadão, portanto, não é uma alteração imediata no que ele pode retirar nas farmácias, mas o início de uma reformulação tecnológica e administrativa do programa, com possibilidade de expansão futura dos serviços.
