Proposta apresentada na Câmara Municipal prevê restrições a anúncios de plataformas de apostas em bens, equipamentos e eventos ligados ao poder público.
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Porto Alegre propõe proibir a veiculação de publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos da Capital. A proposta é de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e foi apresentada em 16 de setembro de 2026.
O texto estabelece restrições para anúncios de bets, apostas esportivas e outras plataformas de apostas em diferentes locais e estruturas sob responsabilidade ou autorização do Município.
A proposta ainda não é uma lei em vigor. Trata-se de um projeto que precisa seguir a tramitação legislativa na Câmara Municipal antes de eventual aprovação.
Onde a publicidade seria proibida
De acordo com o projeto, a publicidade de plataformas de apostas seria proibida em:
- bens públicos municipais;
- mobiliário urbano;
- equipamentos públicos;
- espaços públicos destinados à publicidade;
- estruturas publicitárias que dependam de licença ou autorização municipal;
- eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Administração Pública Municipal;
- contratos de concessão, permissão ou autorização envolvendo publicidade em bens públicos;
- parcerias do Município que incluam exploração de espaços publicitários.
A medida, portanto, não se limita aos prédios públicos. A redação também alcança espaços publicitários e eventos que tenham participação da Administração Municipal.
Descumprimento poderia gerar sanções
O projeto estabelece que a exploração de publicidade de apostas nos espaços abrangidos pela proposta seria considerada uma infração administrativa.
Entre as consequências previstas está a possibilidade de suspensão ou cassação da autorização para exploração publicitária, conforme as regras estabelecidas na legislação.
A aplicação das medidas dependeria, entretanto, da aprovação do projeto e da entrada em vigor da eventual legislação.
Autor cita proteção de crianças e adolescentes
Na justificativa apresentada à Câmara, Giovani Culau afirma que a proposta foi inspirada em uma medida semelhante adotada no município do Rio de Janeiro.
Segundo o vereador, a restrição busca impedir que espaços públicos municipais sejam utilizados para promover plataformas de apostas. Ele relaciona a medida à proteção de crianças e adolescentes, à saúde pública e à prevenção de problemas relacionados ao endividamento familiar. Essas são justificativas apresentadas pelo autor do projeto, e não uma conclusão independente da Câmara sobre os efeitos das apostas.
Projeto ainda será analisado
Como se trata de uma proposição legislativa, o texto ainda precisa passar pelas etapas previstas no processo legislativo municipal. Durante a tramitação, o projeto poderá ser analisado pelas comissões competentes e pelo plenário, podendo também receber alterações.
Até eventual aprovação e sanção, a publicidade de apostas não está proibida em todos os espaços mencionados pelo projeto.
A proposta abre, portanto, uma discussão sobre os limites para publicidade de plataformas de apostas em áreas e atividades vinculadas ao poder público municipal de Porto Alegre.
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre.
