A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul derrubou, por unanimidade, o veto do governador Eduardo Leite ao projeto que extingue a taxa de licenciamento anual de veículos no Estado. A votação ocorreu nesta terça-feira (25), com 38 votos pela derrubada do veto e nenhum pela manutenção. Outros 17 deputados não participaram da votação.
Com a decisão, o projeto segue agora para promulgação. A proposta, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP), prevê o fim da cobrança da taxa vinculada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A cobrança atualmente é de R$ 114,09 por veículo. O principal argumento apresentado pelos defensores da proposta é que o CRLV deixou de ser impresso e enviado aos proprietários desde 2019, passando a ser disponibilizado em formato digital. Com isso, os parlamentares consideram que não haveria mais justificativa para manter uma cobrança associada à emissão física do documento.
Projeto havia sido aprovado em junho
O fim da taxa já havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia. Em junho, o projeto recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário. Depois da aprovação, o texto foi encaminhado ao governador, que decidiu vetá-lo integralmente no mês seguinte.
Ao justificar o veto, o governo estadual argumentou que a taxa não está relacionada apenas à impressão do documento. Segundo o Executivo, a prestação do serviço continua exigindo estrutura e recursos públicos, e a retirada da cobrança provocaria uma perda significativa de arrecadação.
O governo estimou que a extinção da taxa representará um impacto de aproximadamente R$ 750 milhões por ano nas receitas estaduais. Parte desses recursos é destinada à segurança pública, além do custeio de atividades relacionadas ao sistema de trânsito e ao DetranRS. Cerca de R$ 250 milhões da arrecadação são direcionados à área de segurança, segundo informações apresentadas durante a discussão do veto.
Entre os investimentos que podem ser afetados, o governo citou recursos utilizados em câmeras de monitoramento, sistemas de videomonitoramento, viaturas, armamentos e outras estruturas de segurança pública.
Veto foi derrubado com apoio de diferentes partidos
A votação desta terça-feira reuniu parlamentares de diferentes campos políticos. Deputados de partidos de oposição, como PL, Republicanos, PT e PSOL, votaram pela derrubada do veto. Parlamentares de siglas que integram a base do governo, como MDB e PSD, também apoiaram a decisão.
O resultado demonstra que o projeto manteve o amplo apoio obtido na votação original, apesar da tentativa do governo de manter a cobrança.
Quando a taxa deixará de ser cobrada?
A decisão da Assembleia não significa que a taxa já esteja automaticamente extinta nesta terça-feira. O projeto precisa ser promulgado para que a nova regra passe a produzir efeitos.
Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação. Caso o governador não faça a promulgação no prazo previsto, o procedimento poderá ser realizado pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Assim, os proprietários de veículos devem continuar observando normalmente as obrigações atuais de licenciamento até que a nova legislação entre efetivamente em vigor.
Na prática, a mudança representa uma economia de R$ 114,09 por veículo quando a extinção da cobrança passar a valer. As demais obrigações necessárias para manter o veículo regularizado, entretanto, continuam existindo.
A derrubada do veto encerra, no Legislativo, a disputa entre o governo estadual e os deputados sobre a manutenção da cobrança. Agora, o processo entra na etapa final para que a extinção da taxa seja formalizada.
Fonte: Assembleia Legislativa do RS e Governo do Estado.
