PEC 221/2019 reduz jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial; proposta ainda precisa passar por duas votações no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal) aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta que prevê o fim da chamada escala 6×1. A PEC 221/2019 estabelece a redução progressiva da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
O texto foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as emendas apresentadas ao projeto e manteve a versão que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Ao todo, 36 emendas foram rejeitadas durante a análise da matéria.
A aprovação na CCJ, porém, não encerra a tramitação. A proposta agora precisa ser votada no Plenário do Senado, em dois turnos. Para avançar, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.
O que muda com a PEC?
Atualmente, a Constituição estabelece jornada máxima de 44 horas semanais, normalmente distribuídas em seis dias de trabalho e um dia de descanso em determinadas atividades.
A PEC cria uma nova regra, com dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A mudança também determina que a redução da jornada não poderá resultar em redução do salário do trabalhador.
A implantação, entretanto, não será imediata.
Como será a transição
Caso a PEC seja aprovada definitivamente e promulgada, o cronograma previsto será:
- Atualmente: jornada máxima de 44 horas semanais;
- 60 dias após a promulgação: redução para 42 horas semanais;
- Após mais 12 meses: redução definitiva para 40 horas semanais;
- Descanso: dois dias de repouso semanal remunerado;
- Salário: não poderá ser reduzido em razão da diminuição da jornada.
A proposta mantém o limite de oito horas diárias e prevê possibilidade de ajustes por meio de negociações coletivas em determinadas situações.
Escala 5×2 ganha força
Na prática, a mudança abre caminho para que a jornada de trabalho passe, em grande parte dos casos, do modelo 6×1 para o 5×2.
Isso significa cinco dias de trabalho e dois dias de descanso por semana.
A distribuição dos dias de folga poderá variar conforme a atividade e as regras específicas aplicáveis a cada categoria, mas a proposta determina que um dos dias seja preferencialmente o domingo.
A medida pode representar uma mudança relevante principalmente para trabalhadores do comércio, serviços e outras atividades que atualmente operam com seis dias consecutivos de trabalho.
Não haverá redução salarial
Um dos pontos centrais da proposta é a manutenção dos salários.
A redução da jornada não poderá ser utilizada como justificativa para diminuir a remuneração do trabalhador.
Com a passagem de 44 para 40 horas semanais, o trabalhador terá uma jornada menor mantendo o salário, o que também aumenta, proporcionalmente, o valor da hora trabalhada.
O texto aprovado na Câmara e mantido pelo relator no Senado prevê expressamente a ausência de redução salarial.
Quem será afetado?
A mudança poderá atingir milhões de trabalhadores que atualmente possuem jornada de até 44 horas semanais.
O senador Omar Aziz afirmou que a proposta pode alcançar aproximadamente 37 milhões de brasileiros, destacando também o impacto sobre trabalhadores que acumulam atividades profissionais e responsabilidades familiares.
Entretanto, a PEC prevê exceções para determinados regimes diferenciados e estabelece regras específicas para algumas categorias.
Por isso, a aplicação prática não será necessariamente idêntica para todos os setores da economia.
Oposição apresenta resistência
A votação provocou reação de parlamentares contrários ao texto.
Senadores da oposição apresentaram emendas com o objetivo de manter a possibilidade da escala 6×1 ou modificar a forma de redução da jornada. Todas as emendas analisadas pelo relator foram rejeitadas.
Entre os argumentos contrários estão possíveis impactos sobre os custos das empresas, preços de produtos e serviços, contratação de trabalhadores e informalidade.
Os defensores da PEC sustentam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, aumentar o tempo de descanso e produzir ganhos de produtividade.
O debate agora será levado ao Plenário do Senado.
Governo quer votação rápida
O relator Omar Aziz defende que a proposta avance rapidamente.
Antes da votação na CCJ, o senador afirmou que pretendia solicitar um calendário especial para acelerar a análise no Plenário e permitir que os dois turnos de votação ocorram ainda nesta semana.
A estratégia depende, entretanto, da condução política do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), responsável pela definição da pauta do Plenário.
A intenção dos defensores da proposta é evitar que a votação seja adiada para depois do período eleitoral.
Se o Senado aprovar, o que acontece?
Se os senadores aprovarem exatamente o texto que veio da Câmara, a proposta poderá seguir para a promulgação, sem necessidade de retornar aos deputados.
Esse ponto é importante porque uma alteração feita pelo Senado obrigaria a Câmara dos Deputados a analisar novamente o texto modificado.
A PEC já foi aprovada pelos deputados em dois turnos em maio, por ampla maioria. Na Câmara, o texto aprovado estabeleceu a redução gradual da jornada para 40 horas e os dois dias de descanso remunerado.
Portanto, o próximo grande obstáculo é o Plenário do Senado.
Mudança não começa imediatamente
Mesmo que a PEC seja aprovada rapidamente, a escala 6×1 não desapareceria no dia seguinte.
A proposta estabelece período de transição. Primeiro, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação. Somente depois de mais 12 meses chegaria ao limite definitivo de 40 horas.
Isso significa que empresas e trabalhadores teriam um período para adaptar escalas, contratos e organização das jornadas.
O que está em jogo
A votação representa uma das principais discussões trabalhistas do Congresso em 2026.
De um lado, trabalhadores e centrais sindicais defendem a redução da jornada e o aumento dos períodos de descanso. Do outro, setores empresariais e parlamentares contrários alertam para possíveis efeitos econômicos da mudança.
O texto aprovado na CCJ mantém a proposta de 40 horas semanais, dois dias de descanso e preservação dos salários.
Agora, a decisão passa para os 81 senadores.
Se alcançar 49 votos em dois turnos, a PEC poderá avançar para a etapa final de promulgação e iniciar o período de transição previsto no texto.
Por enquanto, portanto, a escala 6×1 ainda está em vigor. A aprovação na CCJ representa um avanço importante da proposta, mas a mudança só ocorrerá depois da aprovação definitiva pelo Senado e da promulgação da Emenda Constitucional.
