Proposta em tramitação na Câmara Municipal estabelece regras para escolas e serviços públicos que utilizem ou coletem dados de menores.
A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a discutir um projeto de lei que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no uso de tecnologias digitais. A proposta é de autoria do vereador Jonas Reis (PT) e tem como foco a educação pública municipal e os serviços públicos que envolvam o tratamento ou a coleta de dados pessoais de menores.
O projeto tramita na Câmara como PLL 429/25, Processo nº 00930/25, e permanece em tramitação. Nesta quarta-feira (2), a matéria entrou em 1ª sessão de pauta. Portanto, ainda não se trata de uma lei em vigor.
Proposta abrange plataformas educacionais
O texto prevê regras para serviços digitais utilizados no ambiente escolar, incluindo plataformas, aplicativos, sistemas e ferramentas tecnológicas empregados tanto no processo de ensino-aprendizagem quanto na administração das escolas.
A proteção deverá alcançar informações capazes de identificar ou que possam ser relacionadas a crianças e adolescentes.
A proposta também determina que o poder público municipal estabeleça mecanismos para aumentar a segurança no tratamento dessas informações.
Prefeitura teria novas responsabilidades
Pelo projeto, o Executivo Municipal, principalmente por meio da Secretaria Municipal de Educação (SMED), deverá elaborar e supervisionar uma política municipal de proteção digital voltada a crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas estão a inclusão de cláusulas específicas de proteção de dados em contratos e acordos firmados com empresas de tecnologia e plataformas educacionais.
O projeto também prevê programas de alfabetização digital crítica, prevenção e capacitação contínua de professores, funcionários e famílias.
Outra obrigação seria estabelecer procedimentos para notificação, assistência e encaminhamento de casos de violência ou exploração ocorridos no ambiente digital, com possibilidade de atuação conjunta com os Conselhos Tutelares e a Polícia Civil.
Escolas terão regras para uso de tecnologia
As instituições da rede municipal também seriam submetidas a novas exigências.
Uma delas é a criação de uma Política Escolar de Uso de Tecnologia (PEUT), que deverá ser aprovada pelo Conselho Escolar.
O documento deverá abordar questões relacionadas à segurança digital, ao uso de dispositivos pessoais dentro das escolas e a estratégias de prevenção e enfrentamento de situações como assédio e cyberbullying.
O projeto ainda prevê que as escolas disponibilizem canais de fácil acesso para que estudantes possam relatar incidentes digitais.
Nova unidade de proteção digital
Outro ponto previsto na proposta é a criação da Unidade de Proteção de Dados e Segurança Infantil Digital (UPDS-ID) na estrutura municipal.
A unidade teria entre suas atribuições acompanhar o cumprimento das regras, monitorar avaliações de impacto relacionadas à proteção de dados e auxiliar na elaboração de cláusulas contratuais para fornecedores de tecnologia.
A intenção é criar uma estrutura específica dentro do município para acompanhar os riscos relacionados ao uso de tecnologias por crianças e adolescentes.
Projeto prevê punições
O texto estabelece que o descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas previstas na regulamentação municipal, além das penalidades estabelecidas pela legislação federal.
Entre as normas federais relacionadas ao tema está a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também prevê que as medidas administrativas não afastem eventuais responsabilidades civis e penais, quando cabíveis.
Proteção contra violência digital
Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Jonas Reis afirma que a proposta busca ampliar a prevenção e a identificação de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital.
O texto cita casos de repercussão nacional como argumento para defender a criação de protocolos mais estruturados de prevenção, identificação e encaminhamento de possíveis situações de violência ou exploração.
A proposta pretende, dessa forma, aproximar a política de proteção infantil das novas situações de risco associadas ao uso de plataformas digitais e sistemas tecnológicos.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
Apesar de já estar sendo discutido pelos vereadores, o PLL 429/25 ainda não foi aprovado.
Conforme o sistema da Câmara Municipal, a matéria está em tramitação e sua situação plenária consta como “em tramitação”, tendo chegado à 1ª sessão de pauta em 2 de setembro de 2026.
Isso significa que o texto ainda poderá ser analisado, receber alterações e passar pelas demais etapas do processo legislativo antes de uma eventual votação definitiva.
Caso seja aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo Executivo, as novas regras passarão a integrar a legislação municipal.
O que o projeto prevê
- Proteção de dados de crianças e adolescentes;
- Regras para plataformas e sistemas educacionais;
- Política Municipal de Proteção Digital;
- Cláusulas de proteção de dados em contratos com empresas de tecnologia;
- Capacitação de professores, funcionários e famílias;
- Prevenção ao assédio e cyberbullying;
- Canais para denúncias de incidentes digitais;
- Criação da UPDS-ID;
- Monitoramento de riscos e avaliações de impacto;
- Encaminhamento de casos de violência digital aos órgãos competentes.
O projeto ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre e, portanto, suas regras não estão em vigor.
