Proposta cria uma política municipal para orientar gestantes e mães, garantir atendimento sigiloso e estabelecer um fluxo de acolhimento pela rede de proteção.
Um projeto de lei em debate na Câmara Municipal de Porto Alegre pretende regulamentar, no âmbito do município, o atendimento a mulheres que optarem pela entrega voluntária de recém-nascidos para adoção. A proposta é de autoria da vereadora Mariana Lescano (PP) e institui a chamada Política Municipal sobre Entrega Voluntária.
A iniciativa busca estabelecer um fluxo de atendimento para gestantes e mães que manifestem a intenção de entregar legalmente a criança à Justiça da Infância e da Juventude. A manifestação pode ocorrer durante a gestação ou logo após o nascimento.
Pelo projeto, a mulher poderá procurar integrantes da rede municipal de proteção, incluindo hospitais, maternidades, unidades de saúde, serviços de assistência social e conselhos tutelares.
A proposta estabelece ainda que o atendimento deverá preservar a identidade da mãe e da criança e oferecer acompanhamento durante o processo.
Entrega voluntária deve ocorrer pela via legal
Um dos principais pontos do projeto é reforçar que a entrega voluntária de um recém-nascido para adoção deve ocorrer por meio dos mecanismos previstos na legislação, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude.
A proposta pretende evitar que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam levadas a alternativas clandestinas ou situações que possam colocar a própria vida ou a da criança em risco.
O texto também determina que a mãe não poderá ser constrangida a entregar o bebê diretamente a terceiros.
Da mesma forma, a mulher não poderá ser forçada a manter contato com a criança quando isso não fizer parte de sua vontade ou das determinações legais do processo.
Sigilo da mãe e da criança
Entre os direitos previstos no projeto está a preservação da identidade da mãe e do recém-nascido.
A medida busca garantir que a mulher tenha acesso ao procedimento de forma protegida, sem exposição desnecessária.
O projeto também prevê acompanhamento multidisciplinar, com suporte psicossocial antes e depois da entrega.
A intenção é que a decisão seja acompanhada por profissionais capacitados e que a mulher receba informações sobre seus direitos e sobre as etapas do procedimento.
Rede de saúde terá papel central
As unidades de saúde aparecem como um dos principais pontos de entrada para o atendimento.
O texto prevê que profissionais que atuam em áreas como saúde, assistência social e educação, além dos conselheiros tutelares, sejam capacitados para lidar com situações envolvendo entrega voluntária.
A proposta também estabelece que o médico responsável pelo pré-natal deverá orientar a gestante quando a gravidez não tiver sido planejada ou for considerada indesejada sobre a possibilidade da entrega legal para adoção.
Quando necessário, a informação deverá ser encaminhada de forma formal e sigilosa à Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre.
Projeto prevê campanhas de informação
Outro ponto previsto é a realização de campanhas públicas de orientação e esclarecimento sobre a entrega voluntária.
As ações deverão informar a população sobre a possibilidade legal de entregar o recém-nascido para adoção e explicar como procurar atendimento.
A proposta prevê que essas informações sejam divulgadas nos órgãos públicos municipais e também nas unidades escolares da rede pública de ensino da Capital.
A ideia é ampliar o conhecimento sobre o procedimento e facilitar o acesso das mulheres à rede de proteção.
Unidades de saúde poderão ter placas informativas
O projeto também determina que as unidades de saúde instalem placas com informações sobre a entrega voluntária.
Os materiais deverão esclarecer que o procedimento é legal, sigiloso e não constitui crime.
A medida pretende combater a desinformação sobre o tema e facilitar que uma mulher em situação de vulnerabilidade identifique onde pode buscar ajuda.
Segundo a justificativa apresentada pela autora, a falta de informação e a ausência de um fluxo integrado de atendimento podem levar mulheres a situações de maior risco.
Proposta busca evitar abandono de recém-nascidos
Entre os objetivos declarados da política municipal está o combate ao abandono de recém-nascidos em locais que possam colocar sua sobrevivência em risco.
A proposta também busca contribuir para a prevenção de práticas consideradas ilegais ou inseguras, incluindo o aborto clandestino e as chamadas “adoções à brasileira”, quando uma pessoa registra como próprio um filho que biologicamente pertence a outra família.
Nesse sentido, a iniciativa pretende fazer com que a mulher tenha uma alternativa legal e acompanhada pelo poder público quando não desejar ou não puder exercer a maternidade.
Entrega voluntária já é prevista na legislação brasileira
A proposta apresentada na Câmara Municipal parte do entendimento de que a possibilidade de entrega voluntária para adoção já existe na legislação brasileira.
O projeto municipal busca criar mecanismos para que esse direito seja efetivamente conhecido e acessível em Porto Alegre.
A principal mudança pretendida está na organização do atendimento na ponta, especialmente nos locais onde a mulher pode procurar ajuda inicialmente.
Hospitais, postos de saúde, serviços de assistência social e conselhos tutelares teriam papel importante na identificação e no encaminhamento adequado desses casos.
Semana Municipal de Conscientização
O projeto também prevê a criação da Semana Municipal de Conscientização, Divulgação e Orientação sobre Entrega Voluntária.
A iniciativa seria incluída no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre.
A semana deverá ocorrer na última semana de novembro, com ações de orientação e divulgação sobre o procedimento.
A proposta é utilizar o período para ampliar o debate público e informar profissionais e população sobre os caminhos legais existentes.
Atendimento deverá ser individualizado
Outro aspecto destacado no projeto é a necessidade de considerar as particularidades de cada caso.
A proposta prevê que as equipes de atenção à saúde desenvolvam planos terapêuticos capazes de atender às necessidades específicas das gestantes e mães.
O acompanhamento multidisciplinar deverá considerar aspectos sociais e psicológicos envolvidos na decisão.
A proposta não estabelece que a mulher seja obrigada a entregar a criança. O objetivo é garantir informação, acolhimento e acesso ao procedimento legal para aquelas que manifestarem essa decisão.
Projeto ainda precisa avançar na Câmara
A proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre e ainda não representa uma política municipal definitivamente aprovada.
O texto deverá passar pelo processo legislativo, incluindo análise nas comissões competentes e posterior apreciação pelo plenário, conforme o andamento da matéria.
Eventuais alterações poderão ser realizadas durante a tramitação.
A aprovação final dependerá da votação dos vereadores e das demais etapas previstas no processo legislativo municipal.
O que o projeto prevê
Entrega legal: encaminhamento voluntário do recém-nascido para adoção pela via judicial.
Atendimento: hospitais, maternidades, unidades de saúde, assistência social e conselhos tutelares.
Sigilo: preservação da identidade da mãe e da criança.
Acompanhamento: suporte multidisciplinar durante e após o processo.
Capacitação: treinamento de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação.
Informação: campanhas públicas sobre a possibilidade de entrega voluntária.
Placas: unidades de saúde deverão informar sobre o procedimento.
Semana de conscientização: última semana de novembro.
Objetivo: ampliar o acesso à entrega legal e reduzir situações de abandono e práticas clandestinas.
O projeto coloca em discussão a necessidade de informação, acolhimento e atendimento adequado às mulheres que optam pela entrega voluntária de bebês para adoção, estabelecendo uma proposta de fluxo integrado entre os serviços municipais e a Justiça da Infância e da Juventude.
O Jornal MPV acompanha a tramitação de projetos que podem impactar os serviços públicos e as políticas sociais de Porto Alegre.
